STJ só tem competência para processar governador em matéria penal

Mantido andamento de ação penal contra militares acusados de superfaturamento

Incêndio. Provas. Alegação de exclusão de responsabilidade penal por embriaguez.

Notitia Criminis - Crime de ação penal pública incondicionada.

TRF nega trancamento de ação penal a empresário na Paraíba

Mantida ação penal contra juíza por suposta adulteração de placas

Arquivada ação penal de ex-presidente da Petrobrás

Suspensa ação penal contra presidente do PT/SC

Liminar suspende ação penal contra acusado de sonegação fiscal

Justiça tranca ação penal contra João Pedro Stédile

Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Aplicação da Lei Penal.

Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.

Genocídio: crime & barbárie

O genocídio é o "crime dos crimes", é a negação do direito à existência de grupos humanos inteiros

Juros e Multa

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Desacato. Possibilidade de proposta de transação penal aos delitos cuja pena em abstrato não exceda a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei nº 10.259/2001.

da transação penal, disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, cabendo ressaltar que tal

Advogada aponta os recursos cabíveis para pacientes que sofreram com eventuais erros médicos

De acordo com Beatriz Raposo Tavares, especialista em Direito Médico e Direito do Consumidor

Homem que ofereceu propina a policiais militares para evitar multa e retenção do veículo é condenado pela prática do crime de corrupção ativa

Pena de reclusão foi revertida para restritivas de direito, prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária

CEF consegue restabelecer justa causa de engenheiro condenado por improbidade

A ação penal transitou em julgado antes do processo trabalhista.

Questão de Ordem na Ação Penal originária. Incidente de Insanidade Mental

Presença do artigo 80 do Código de Processo Penal.

Mulheres são condenadas a dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de falso testemunho

Acusadas teriam tentado favorecer réu em ação penal.