Questão de Ordem na Ação Penal originária. Incidente de Insanidade Mental

Presença do artigo 80 do Código de Processo Penal.

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A SUA NECESSIDADE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTOS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE CONSELHEIRO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA COM ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELOS DEMAIS RÉUS.1. O objeto da presente ...

Palavras-chave: CPP Ação Penal Originária Insanidade Mental Processual Penal