Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Decretos Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00

Decreto nº 7.030, de 14 de Dezembro de 2009

Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:58

Idoso ganha tratamento de próstata gratuito

Um senhor conseguiu uma liminar perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal que lhe garante o direito ao tratamento médico de aumento da próstata.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 20:32

Estabilidade do emprego poderá ser estendida a quem detiver a guarda do recém-nascido

Quem detiver a guarda de criança recém-nascida quando da morte da mãe pode passar a ter direito a estabilidade provisória no emprego.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 20:21

Perdeu prazo na Justiça do Trabalho por ter esperado resultado de ação penal

A perda do prazo para o exercício do direito de ação ? a prescrição ? é causa de muitos insucessos na Justiça do Trabalho.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 14:16

Liminar restabelece o valor de pensão reduzida pelo TCU

Para os autores do MS, a Administração decaiu do seu direito de rever o ato concessivo, posto que fora averbado há mais de vinte anos.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00

Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto único de energia elétrica - IUEE.

Pelo princípio da eventualidade, todos os aspectos relativos ao direito discutido nos autos da ação
Doutrina » Previdenciário Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 03:00

A prevalência do SINAES e o novo paradigma da ação universitária

José Eduardo Miranda. Doutor em Direito; Professor de Pós-Graduação convidado por diferentes
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 20:48

Falta de intimação de defensor público leva a anulação de julgamento

A falta de intimação pessoal do defensor público para o julgamento de ação penal prejudica o direito de ampla defesa do réu.
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2009 - 11:34

Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário

É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura
Doutrina » Trabalhista Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00

O cumprimento e a forma de impugnação da decisão que concede a tutela antecipada no Processo do Trabalho

Adalberto César Pereira Martins Júnior. Advogado, Especialista em Direito Processual Civil e Membro
Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 16:27

Liminar: Criança de 5 anos vai realizar cirurgia cardíaca

Uma menina de cinco anos conquistou, liminarmente, o direito à uma cirurgia cardíaca que será realizada em outro estado, paga pelo plano de saúde.
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 12:30

Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade

direito à estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal.
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 10:06

STF defere mandado de segurança para candidatos a concurso de procurador da República

A ministra Ellen Gracie citou precedente em que a Corte reconheceu que só a inscrição efetiva é que transforma um bacharel de direito em um advogado.
Doutrina » Processual Penal Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00

A nova lei de identificação criminal

- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 09:47

Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador

A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato físico, não gera direito a reparação por dano moral.
Doutrina » Civil Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00

O que é o "Venire contra factum proprium"?

Eduardo Moura Sekeff Budaruiche é Advogado em São Luis e Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina.
Doutrina » Civil Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00

A expressão "lesão grave e de difícil reparação"

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos
Doutrina » Geral Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00

As funções do Ministério Público na realização da democracia e dos direitos sociais no Brasil

Sirlanda Maria Selau da Silva é aluna da graduação em direito da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:43

Estabilidade continua com fim da vigência de convenção coletiva

coletiva conseguiu manter esse direito após o fim da vigência da norma que o beneficiou.
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 12:35

Justiça está em baixa na opinião dos brasileiros

O resultado foi revelado em pesquisa realizada e divulgada ontem pela Escola de Direito da Fundação

Exibindo resultado de 9781 até 9800 de um total de 61586

Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.

Um senhor conseguiu uma liminar perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal que lhe garante o direito ao tratamento médico de aumento da próstata.

Quem detiver a guarda de criança recém-nascida quando da morte da mãe pode passar a ter direito a estabilidade provisória no emprego.

A perda do prazo para o exercício do direito de ação ? a prescrição ? é causa de muitos insucessos na Justiça do Trabalho.

Para os autores do MS, a Administração decaiu do seu direito de rever o ato concessivo, posto que fora averbado há mais de vinte anos.

Pelo princípio da eventualidade, todos os aspectos relativos ao direito discutido nos autos da ação

José Eduardo Miranda. Doutor em Direito; Professor de Pós-Graduação convidado por diferentes

A falta de intimação pessoal do defensor público para o julgamento de ação penal prejudica o direito de ampla defesa do réu.

É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura

Adalberto César Pereira Martins Júnior. Advogado, Especialista em Direito Processual Civil e Membro

Uma menina de cinco anos conquistou, liminarmente, o direito à uma cirurgia cardíaca que será realizada em outro estado, paga pelo plano de saúde.

direito à estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal.

A ministra Ellen Gracie citou precedente em que a Corte reconheceu que só a inscrição efetiva é que transforma um bacharel de direito em um advogado.

- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador

A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato físico, não gera direito a reparação por dano moral.

Eduardo Moura Sekeff Budaruiche é Advogado em São Luis e Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina.

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos

Sirlanda Maria Selau da Silva é aluna da graduação em direito da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

coletiva conseguiu manter esse direito após o fim da vigência da norma que o beneficiou.

O resultado foi revelado em pesquisa realizada e divulgada ontem pela Escola de Direito da Fundação

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