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Estabilidade provisória do cipeiro. Direito à reintegração no emprego.

Ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro para a dispensa.

Direito e tecnologia: quais são os principais benefícios?

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É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais

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Gravidez descoberta após demissão dá direito à continuidade no trabalho?

O Artigo 391 - A da CLT, deixa claro que a confirmação do estado de gravidez, advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio, garante à funcionária gestante a estabilidade no emprego.

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Consumidor tem direito a reparação de falha oculta

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Considerações sobre a tutela provisória no direito processual civil brasileiro.

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Acidentado inadimplente tem direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT

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O direito de pensão alimentícia para maiores de 18 anos

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