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Penhor agrícola - A natureza jurídica dos bens empenhados e as conseqüências do desvio

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HIGOR VINICIUS NOGUEIRA JORGE reside no município de Três Fronteiras - SP e cursa Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

Servidor castrense e o veto ao exercício da advocacia

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Projeto garante direito de gravar audiência judicial

Impedir o registro pode gerar pena de até 3 anos de reclusão; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

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