A hora da regulamentação das licitações e contratos no âmbito dos Municípios - a efetiva aplicação da Lei 14.133/21

Por Marcelo Palavéri, advogado especialista em Direito Municipal e presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM).

Em 1º de abril de 2021 foi editada a Lei Federal 14.133/21. Desde essa data, temos uma NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, o que não era sem tempo, tendo em vista as críticas cada vez mais crescentes ao modelo atual, bastante desgastado (destaque-se as Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02).As modificações promovidas pelo texto são muitas, exigindo um estudo detalhado da matéria, de modo que se espera que os Municípios estejam dedicando esse tempo, desde a aprovação da lei até agora, ...

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