A majoração disfarçada do ITBI pelo decreto municipal paulista

João Felipe Pantaleão Carvalho Santos, advogado, sócio do Escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados. Especialização em Direito Tributário e Contratual.

João Felipe Pantaleão Carvalho Santos ( * ) Em 23 de agosto de 2005 o Prefeito de São Paulo, por intermédio do Decreto n.º 46.228/2005, pretende "ajustar" o valor venal do imóvel para a realização do cálculo do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos -ITBI, contudo, o referido Decreto vem causando polêmicas no mercado imobiliário. Não é para menos. Em uma simulação no site da prefeitura testou-se um terreno no Morumbi com valor venal de R$400 mil ...

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