O Controle de Constitucionalidade no Brasil: um resumo.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado no Mato Grosso e professor universitário no UNIVAG. fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br.

Sumário: 1) Modelos clássicos de controle de constitucionalidade: 2) controle preventivo; 3) controle repressivo; 4) controle repressivo de constitucionalidade realizado pelo poder legislativo. 1) Modelos clássicos de controle de constitucionalidade. Modelo norte-americano - 1803. Marbury v. Madison - supremacia jurisdicional sobre todos os atos dos poderes constituídos para, nos casos em julgamento, interpretar a Carta Magna. Modelo austríaco - 1920. Criação do Tribunal Constitucional com ...

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