Concurso Público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito à nomeação

Processual Civil. Administrativo. Mandado de Segurança.

Mantido bloqueio de perfil em rede social por violação de direito autoral

Pedido de indenização do usuário foi negado.

Cerceamento do Direito de Defesa. Indeferimento de Prova Testemunhal. Operador de "telemarketing"

Agravo de Instrumento.

Divulgadora dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade

Ela receberá indenização substitutiva relativa a todo o período.

Servidor Público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte

Limite do benefício é valor do transporte coletivo utilizável no mesmo trajeto

Zelador de condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo

A condenação ao adicional contrariou a Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1, recentemente convertida na Súmula 448

Amante não tem direito a partilha de bens de companheiro falecido

Para 2ª câmara Cível do TJGO, relacionamentos paralelos não configuram família

Candidata perde prazo de convocação e não tem direito à posse

O juiz indeferiu pedido de antecipação de tutela feito pela candidata que passou em concurso, mas perdeu prazo da convocação

Arrecadação de direito autoral em festa de casamento não é devida

A juíza condenou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD a devolver à autora o valor de R$ 255,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês

Direito processual civil. Rito sumário. Comparecimento do réu à audiência de conciliação.

Ausência de seu patrono. Recurso improvido.

MEC anuncia que abrirá processos para encerrar oferta de 4 cursos de Direito

A partir da reavaliação da comissão, a Sesu determinou a abertura dos processos.

PGR pede que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome

A PGR ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade para que seja reconhecido o direito de

Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

Pensionista de militar anistiado garante direito à isenção de imposto de renda

Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula

Comissão aprova prisão após condenação em segunda instância

, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que assegura ao condenado em processo criminal o direito de

Dos Instrumentos do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro: Primeiras Considerações

disposições preconizadas no dispositivo constitucional em comento, o presente promoverá uma análise

Danos morais. Pessoa física. Ofensa à honra. Dano. Culpa. Nexo causal. Comprovação. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado.

Para que seja caracterizado o direito à reparação de danos, devem concorrer os seguintes elementos

Herbert Hart versus Ronald Dworkin: existe discricionariedade para o magistrado na solução dos casos não disciplinados no arcabouço normativo?

Dayse Coelho de Almeida - Mestranda em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de

Direito tributário. Execução fiscal. Fornecimento de água. Compulsoriedade. Natureza tributária. Prescrição qüinqüenal.

Aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN para a cobrança do crédito tributário, encontram-se prescritos os créditos constituídos entre 12/2001 a 05/2003, tendo em vista a inocorrência de qualquer causa de interrupção.