Comissão do Conselho Nacional de Justiça aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores

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Justiça Federal é competente para julgar ação sobre transporte aéreo de pacientes

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Turma mantém validade de contratação de agente comunitário de saúde por processo seletivo

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Desafios e Implicações Legais do Direito à Saúde no Brasil

A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha .

É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado poderá ser conduzido coercitivamente. E, há correntes doutrinárias que acreditam que não mais se admite a dita condução coercitiva, pois o comparecimento ao interrogatório deve ser aferido pelo indiciado, acusado e seu defensor,

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O desrespeito nos estádios de futebol e os direitos do torcedor

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As mudanças climáticas no foco da imprensa brasileira

, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil, mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento e escreve neste espaço semanalmente.

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Simples - Riscos e Cautelas em Relação à Edição da Lei Federal nº 10.964/04

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Palestrantes da Conferência Internacional de Direito Ambiental debatem litigância climática e crise no setor

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TJ não concede pena restritiva de direito em caso de tráfico privilegiado

O TJ rejeitou os embargos infringentes opostos por um acusado de foi condenando à pena de dois anos de reclusão, além do pagamento de 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas