Simples - Riscos e Cautelas em Relação à Edição da Lei Federal nº 10.964/04

Gesiel de Souza Rodrigues - Advogado, Professor de Direito Tributário e Financeiro; Especialista em Direito Tributário IBET - IBDT, Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados

Durante os meses de junho/04 a agosto/04, cerca de cem mil empresas que atuam no ramo de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, veículos pesados; instalação de acessórios automotivos; reparação e manutenção de motocicletas, motonetas e bicicletas; instalação e manutenção de máquinas de escritório e de informática e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, estabelecidos em todo o território nacional, receberam das respectivas Delegacias da Receita Federal Ato Declaratório de ...

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