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Constitucional. ADIN. Lei municipal. Vício formal subjetivo.

Ausente um dos requisitos autorizadores, imperioso se mostra o indeferimento do pedido liminar para suspender, até o julgamento de mérito da ADIN, a eficácia da Lei impugnada.

Tributário e constitucional. ISSQN. ECT. Serviços postais.

Imunidade tributária recíproca. Impenhorabilidade de bens. Decreto-lei 509/1969.

Governador nomeia novos Desembargadores pelo Quinto Constitucional

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Sem quorum, revisão constitucional tem votação adiada

Fidelidade eleitoral circunscricional: um problema para o TSE amanhã?

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Mourão Campos Group inaugura escritório na Europa e anuncia a contratação de Mathias Ehlert

Operação estratégica no Reino Unido tem como objetivo fortalecer a promoção do mercado brasileiro a

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Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora.

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O risco de colapso da Justiça do Trabalho

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Quem cobrar pela proteção ao meio ambiente?

Para especialista em direito ambiental Alessandro Azzoni, a responsabilidade é de todos os entes públicos.

Inimputabilidade penal e a teoria da "Actio Libera in Causa"

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Os tipos de prova no processo civil e a validade jurídica dos documentos digitais no Brasil

Greyce Barbosa de Oliveira, Advogada; Pós-graduanda em Direito Processual pela Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA.

O direito em tempos de crise. Fundamentos para uma abordagem global dos direitos humanos

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O Conteúdo Jurídico das Umbrelas Convections no âmbito do Direito Internacional

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A Tutela Jurídica do nome do travesti e do transexual: o direito de ser quem é!

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Juíza aponta erro no gabarito do último exame de Ordem

Magistrada questiona correção de prova de Direito do Trabalho