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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Dezembro de 2020 - 17:52
O Tratamento Jurídico das Notícias Falsas e a Violação aos Direitos da Personalidade
Este estudo tem por objetivo analisar o tratamento jurídico conferido pelo direito brasileiro às notícias falsas quando estas violam os direitos da personalidade. Trata-se do embate entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, já que as fake news tendem a afrontar a privacidade, a honra, a intimidade, dentre outros direitos. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, desvivida e bibliográfica. Embora as notícias falsas não sejam um fenômeno recente, com a difusão da tecnologia as informações passaram a ser compartilhadas de forma muito mais fácil e célere, causando sérios danos quando inverídicas. Constatou-se que embora inexista direito fundamental absoluto, a divulgação de notícias falsas deve gerar a responsabilização do responsável, haja vista os malefícios para a pessoa atingida, que, não raras vezes, tem a sua vida devastada. Portanto, cabe ao intérprete do direito, no caso concreto, ponderar os interesses em questão, tutelando os direitos da personalidade e fazendo cessar a divulgação das notícias falsas.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 17 de Outubro de 2022 - 16:02
Congresso de Direito Processual Empresarial começa na 5ª
Advogado especialista em Direito Empresarial e Societário, Marcelo Godke é um dos organizadores do evento.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 14:15
AGU vai cobrar R$ 1,5 mi de sócios da Boate Kiss
Está previsto ressarcimento de benefícios previdenciários a funcionários
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2006 - 10:05
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2006 - 11:17
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 22:25
Confraternizações e redes sociais, uma combinação que merece cuidado
Especialistas alertam sobre perigo que expor o que não deve pode acarretar nas relações de trabalho
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Dezembro de 2019 - 12:34
Respeito ao direito autoral como evolução de uma sociedade
A Propriedade Intelectual tendo o direito autoral quanto mais respeitados mais evoluída será a sociedade. A receita para isso simplifique e facilite o conhecimento.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 14:01
TJ do Rio reforma sentença que havia condenado jornalistas a indenizarem PM
O voto do relator do processo, desembargador Raul Celso Lins e Silva, foi acolhido por unanimidade pelos demais integrantes da Câmara.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 08 de Outubro de 2020 - 09:02
Com adesão ao programa de empoderamento feminino da ONU (WEPs), Andersen Ballão Advocacia fomenta igualdade de gênero
ABA é o primeiro escritório de advocacia signatário em Curitiba.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 13:56
PDT é condenado mais uma vez por promover filiados em programa partidário
No julgamento de representação da PRE/SP, TRE tira 17 minutos e 30 segundos de tempo do programa do partido
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2013 - 14:30
PRE aponta desrespeito à propaganda partidária em SP
Propaganda partidária é diferente da eleitoral e permite apenas a difusão dos programas de cada legenda, o contato com filiados para transmitir informações sobre a situação de cada programa, a divulgação da posição central em relação a determinados temas e o apoio à participação feminina na política
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 20:52
Advogados de SP serão capacitados para atuar em processo eletrônico
A AASP irá conceder o certificado eletrônico a preço módico, além de capacitar os advogados
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2009 - 12:55
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 10:40
MPE pede cassação de programa do PPS do 1º semestre de 2011 como punição por propaganda antecipada
O MPE pede ainda a aplicação de multa no valor de R$ 25 mil ao partido e a José Serra.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2004 - 17:51
Comerciantes do ramo de tabacaria pedem habeas corpus preventivo ao STF
Dois sócios de uma empresa de Belo Horizonte (MG), que comercializa produtos para tabacaria, impetraram Habeas Corpus preventivo (HC 85097) no STF, alegando constrangimento ilegal em face de ato do juízo da Primeira Vara de Tóxicos de Belo Horizonte.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2022 - 18:04
IVG amplia mentoria gratuita para mulheres em situação de vulnerabilidade
Instituto Vasselo Goldoni abre inscrições em janeiro para seu programa de mentoria, agora na versão 5.5.5, de forma gratuita.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 16:09
STF julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
Maioria seguiu o entendimento de que a norma questionada, ao impedir a livre manifestação do pensamento, contraria o princípio constitucional da liberdade de expressão.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2017 - 17:30
Censura ou Monopólio do Conhecimento?
O conhecimento deve ser livre.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2009 - 18:21
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Blog Publicado em 12 de Agosto de 2020 - 15:07
Saiba como crescer no mercado jurídico em 4 etapas
Confira 4 etapas simples para crescer no mercado jurídico.