Filiado deve comunicar troca de partido à legenda e ao juízo eleitoral, sob pena de cancelamento das filiações

Homicídio qualificado

Leis de divórcio tornam o casamento mais arriscado

Câmara propõe porte de arma para políticos

Habeas corpus. Prisão cautelar. Alegada ausência dos requisitos para a decretação da segregação e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial.

Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

Decreto nº 5.992, de 19/12/06

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Recurso ordinário. Greve dos bancários. Recolhimento do depósito recursal e das custas processuais após o prazo previsto no ato PRESI nº 249/2005. Deserção recursal.

Eleição foi tranqüila, mas teve pequenos e curiosos incidentes

Comprovação. Contrato de compra e venda. Retirada de sociedade.

O instrumento particular de compromisso de compra e venda é insuficiente para a comprovação de retirada de sócio do quadro societário da empresa

Resolução Normativa nº 71, de 5/09/06

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

PCC tem mais de 300 homens para agir de imediato, aponta análise da PM

Deputados defendem o fim do voto secreto no Congresso

HC. Tráfico internacional de drogas. Processo. Instrução. Excesso de prazo.

TJ extingue processo de execução fiscal

Questões de Direito do Trabalho

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB dos Estados de São Paulo, Mato Grosso e do Distrito Federal.

Vigia. Empregado doméstico. A legislação vigente, lei nº 5.859/72, caracteriza o empregado doméstico como sendo aquele que presta serviço de forma contínua, de natureza não lucrativa, no âmbito residencial, não discriminando a função por ele exercida.

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

MPF opina: imputação de latrocínio a irmãos Cravinhos não deve ser apreciada pelo STJ

STJ concede liminar suspendendo prévia do PMDB