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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 10:10
Estelionato majorado.
Materialidade e autoria delitivas comprovadas.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2013 - 17:00
Previdência pagára auxílio transitório a mulheres vítimas de agressão
Risco social gerado por violência doméstica e familiar contra a mulher poderá levar a Previdência Social a conceder auxílio transitório à vítima
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 12:30
CNJ realizará jornada sobre Lei Maria da Penha
O objetivo é discutir a adoção de políticas públicas que permitam a plena efetivação da lei, instituída em 2006 para coibir a violência no âmbito familiar e doméstico contra as mulheres
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 18:45
Rapaz é condenado por porte ilegal de arma, mas responderá em liberdade
Armas foram apreendidas e periciadas. MP decretou a destruição das armas conforme resolução do CNJ
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 14:45
Mantida condenação de condutor que utilizou CNH falsa
Funcionários do Detran verificaram que carteira de habilitação apresentada por condutor para revalidar era falsa, além de não ser habilitado na categoria apresentada
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 18:15
Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração
Conselheiro suspendeu os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 13:00
Senadores aprovam ampliação do Pronatec
Mudança permitirá ao governo repassar recursos às instituições públicas e privadas em valores proporcionais ao número de vagas
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 10:15
Banco deve indenizar mulher que teve cartão bloqueado sem aviso
Mulher, ao pagar combustíveis com o cartão, teve a transação não autorizada; Ela entrou com ação pela humilhação a que foi submetida indevidamente
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 14:30
Plano de saúde terá que custear cirurgia para colocação de prótese importada
Prazo para cumprimento da ordem judicial é de 24 horas, a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 800,00
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2013 - 13:45
Acusado por Tribunal Penal Internacional lidera disputa presidencial no Quênia
Ele é é denunciado por crimes contra a humanidade, levando grupos da sociedade civil a apresentar uma petição para retirá-lo da disputa
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 16:45
Estados pedem ao STF prorrogação do prazo para Congresso definir novas regras do FPE
Governadores da BA, MA, MG e PE querem mais prazo para criar novas regras de distribuição do FPE e para manutenção dos critérios utilizados atualmente
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 19:15
MP obtém liminar que obriga o fornecimento de medicamentos em Americana
Caso o município descumpra a decisão e não forneça os remédios, será aplicada multa de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 18:00
AGU comprova tese no STJ sobre aplicação do prazo para revisão de benefícios do INSS
No STJ, a AGU confirmou que o prazo de dez anos para revisão do ato de concessão previdenciária também se aplica aos benefícios concedidos antes de inserção desse limite na lei
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 13:40
Advocacia-Geral assegura no STJ que empresas optantes do Simples paguem taxa de controle ambiental
Procuradores comprovaram que os benefícios para a tributação simplificada não abrangem esta taxa, pois o tributo em questão tem sim natureza de taxa
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 12:20
Mensalão: STF retoma hoje análise sobre compra de votos
Ministro-relator da continuidade a leituro do voto sobre os crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, envolvendo os partidos da base aliada do governo entre 2003 e 2004
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 17:20
Justiça determina retorno das aulas para alunos do 3º ano do ensino médio de colégio do Rio
Estudantes estão há quase três meses sem aulas e sem previsão de conclusão do ano letivo
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 10:30
TV não terá que indenizar por usar nome fictício em programa de humor
A autora pretendia ser indenizada, moralmente, em R$ 4 mil reais por suposta ofensa contra a sua honra no programa Zorra Total da rede Globo
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 15:00
Justiça impede desconto de servidores federais no DF, mas determina que grevistas mantenham atividade mínima
Será aplicada multa de R$ 1 mil reais por cada caso em que o governo descumprir a determinação sobre o desconto salarial. A medida vale apenas para os servidores federais do DF
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:20
Cremesp passa a adotar para médicos exame semelhante ao da OAB
A medida foi tomada após a queda acentuada na qualidade do ensino médico. Todos os egressos ainda não inscritos no Conselho deverão realizar a prova para obter o registro profissional
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 15:10
Suspensas atividades de associação que atuava ilegalmente como conselho profissional
Além de ter as atividades e a cobrança de taxas suspensas, o CROO/BA terá que comunicar a decisão liminar a seus afiliados e ao público em geral
