Estelionato majorado.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas.

EMENTA PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A materialidade delitiva resta comprovada pelo procedimento administrativo efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS constante dos autos em apenso, bem como pelos documentos acostados às fls. 13 e 19/43, os quais revelam que, de fato, foi concedido benefício previdenciário mediante ardil, consistente em fazer constar período de vínculo ...

Palavras-chave: estelionato majorado penal comprovação