Indenização a cliente que teve bem recolhido indevidamente

Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência

Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

TJMS nega indenização a onze presos que vivem em situação de superlotação carcerária

Exame médico para demissão de empregado deve ser criterioso

ITBI não recai sobre promessa de compra e venda de imóvel

Projeto proíbe vestibular em curso de má qualidade

Embraer é condenada a pagar adicional de periculosidade

Certidão negativa da Justiça Federal com validade nacional estará disponível até junho

TJ mantém decisão sobre seguro DPVAT

Ação de cobrança. Abandono. Intimação pessoal. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 240 do STJ.

Empréstimo por telefone. Risco do banco. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Autorização escrita. Necessidade.

Recurso Especial. Ação Rescisória. Embargos à Execução

Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 não caracterizada.

A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha .

É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado poderá ser conduzido coercitivamente. E, há correntes doutrinárias que acreditam que não mais se admite a dita condução coercitiva, pois o comparecimento ao interrogatório deve ser aferido pelo indiciado, acusado e seu defensor,

Condomínio é condenado a indenizar moradores e visitantes que ficaram presos no elevador

A ré foi condenada ao pagamento de indenizações por dano moral no valor de R$ 3.500,00 para cada autora.

Juízo Federal da 2ª Vara entende que o TCU decai do seu dever-função de apreciar a legalidade de ato de aposentadoria do servidor no prazo de cinco anos.

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Maria Aglária Nascimento Santos em face da União Federal, em que pretende o restabelecimento das vantagens pecuniárias excluídas de seus proventos em virtude do Acórdão nº 2157/2007.

Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma

Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome

Ação de reintegração de posse. Preliminares. Conexão. Preclusão. Cerceamento de defesa. Extinção do usufruto pela morte da usufrutuária.

Responsabilidade objetiva do estado. Servidor público federal. Acidente em serviço. Demora no reconhecimento. Indenização por danos material e moral.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face da sentença proferida (fls. 326/336) pelo MM. Juiz Federal da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, Nelson Loureiro dos Santos, que, em ação de reparação civil.

JT-MG condena empresa a indenizar caminhoneiro vítima de assalto e de sequestro relâmpago

Ele também receberá todas as verbas trabalhistas devidas.