Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar. Ausência de cautela inerente ao ofício. Dano material e moral.

cumprimento do dever legal. Sustentou ainda, a culpa exclusiva do autor e a inexistência de dano material e

Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Motorista. Trabalho externo. Desprovimento.

revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

Justiça do Trabalho admite trabalho sem vínculo para ?patrulheiro?

legal a prestação de serviços de adolescentes a empresas parceiras do Círculo de Amigos do Menor

IAB rejeita acórdão do TCU que permite convencimento do julgador apenas com base na prova indiciária

“A cognição do julgador norteada exclusivamente por prova indiciária, ainda que não contraposta pela parte demandada, deve ser conformada com outros meios de prova produzidos nos autos e outros elementos informativos de prova, aplicando-se o sistema de valoração probatória do livre convencimento motivado ou da persuasão racional”, afirma o parecer aprovado pelos associados.

Aeronáutica é condenada a pagar atrasados para servidor que teve salários suspensos

Prefeitura é responsável pela sinalização das via públicas

O fato aconteceu em 2006, pela parte da manhã, quando Sandro seguia de motocicleta na rua Afonso Pena, no bairro Bela Vista.

Juiz diz que Detran não pode condicionar licenciamento de veículos ao pagamento de multas

Acusados de fraudar o fisco no Pará pedem Habeas Corpus ao STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 83936), com pedido de liminar, em favor dos irmãos e empresários Renato Mauro e Rogério Márcio Menezes Costa.

Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo face a nulidade da execução por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Contrato de seguro. Alegação por parte da seguradora de inexegibilidade do título por ausência de cobertura contratual.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Inácio Dantas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela Bradesco Vida e Previdência S/A.

Júri em Borborema condena homem por feminicídio contra namorada

Pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado.

TJMG autoriza transferência de veículo com multas

Prefeito afastado do cargo contesta condução de investigação de natureza penal pelo MP

Ele é acusado de desviar verbas para construção e reforma de prédios escolares.

Direito Ambiental: Estratégias Legais para Empresas em Busca de Sustentabilidade

sustentabilidade e cumprir as leis ambientais. Abordaremos como a conformidade legal e a adoção de

TJ-SP afasta condenação de empresa em julgamento da Lei Geral de Proteção de Dados

definição legal de "dados sensíveis" tal como estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados

DF deve fornecer remédio de alto custo a criança com baixa imunidade

tem direito ao recebimento da medicação prescrita e que o Distrito Federal tem o dever legal de

Os costumes portugueses trazidos ao Brasil

, independente da proibição legal, todos os anos nas festividades da Páscoa a tradição infeliz conhecida

A multa de 40% do FGTS é verba rescisória?

a multa de 40% do FGTS representa típica verba rescisória, deve ela ser paga nos prazos referidos no § 6º do mencionado dispositivo legal

Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum

contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão, por expressa proibição legal. Entretanto, o pedido não foi conhecido

Danos Morais. Trabalhador Rural. Instalações sanitárias inadequadas

, segundo o qual é inválida norma coletiva que atribui base de cálculo de horas in itinere inferior à previsão legal