O direito e o dever de divulgar fatos cotidianos são garantidos à Imprensa

A imprensa é livre para divulgar fatos cotidianos, desde que não extrapole o direito e o dever de

Acidente mortal: ausência de culpa do empregador afasta dever de indenizar

Familiares de um soldador que faleceu em acidente de trânsito ao se deslocar para o trabalho não teve reconhecido o direito de receber indenização por danos morais contra a empresa.

Erro bancário não exclui o dever de indenizar da Celesc, afirma TJ

Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade

decorre de um dever legal imposto ao empregador. Por esse princípio, a Sexta Turma do Tribunal Superior

Engenheiro que avisou sobre erro é isento do dever de indenizar

Cuidando-se de profissional liberal, somente será responsabilizado por danos quando ficar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em quaisquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia.

Indenização por danos morais. Lei de Imprensa. Noticiário veiculado em jornal. Dever de informar.

Exercício regular do direito. Animus injuriandi não configurado. Excludente do dever indenizatório.

Apelação Cível. Contrato de seguro. Relação de consumo. Dever de indenizar imposto pela sentença.

Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 17ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Dever de alimentar é de ambos os pais e deve ser equitativo

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto a fim de reduzir o valor pago por um ex-marido, a título de alimentos provisórios a sua ex-mulher e filho menor, de 30 para 10 salários mínimos.

Ação de indenização. Vício do serviço. Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos.

Roubo de encomendas dos Correios é caso fortuito e exclui dever de indenizar

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a

Furto de objetos. Estacionamento. Depósito. Dever de guarda. Ressarcimento devido. Dano moral.

O estabelecimento comercial que disponibiliza o estacionamento para seus clientes assume o dever de

Responsabilidade Civil Objetiva. Incêndio. Botijão de gás. Ausência do nexo de causalidade. Dever de indenizar afastado.

Furto de celular em sala de aula leva escola ao dever de indenizar

O preço da verdade!

-presidente do TSE ousou falar do que todos sabem, mas quase ninguém tem a coragem de dizer

Leroy Merlim terá que indenizar por roubo no estacionamento da loja

A loja deverá indenizar a cliente por todos os objetos pessoais furtados no interior do veículo

Faculdade particular deve matricular aluna com bolsa do ProUni

por medida liminar, o direito à concessão de bolsa parcial (50%) oferecida pelo Programa Universidade para Todos.

Responsabilidade civil. Dano moral. Fogos de artifício. Explosão. Menor. Culpa concorrente.

todos os fatores que se possa esperar como possíveis ou previsíveis de acontecer, tomando as precauções necessárias para evitar infortúnios.

Intermediadora de Pagamentos perde processo para Banco por não ter reconhecido e impedido emissão de boleto fraudulento

negligência e falha na prestação de serviços, além de confirmar que o dever de vigilância não foi observado.

Condução coercitiva: instituto legal ou abusivo?

, que consiste na imposição de cumprimento de um dever legal de comparecimento do acusado, do