Efetiva aplicação dos direitos humanos na Constituição Federal Brasileira de 1988.

Jailton Macena de Araújo, graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2007), Advogado, Empregado público - Caixa Econômica Federal. Pesquisador, com trabalhos na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: decisões judiciais, direitos humanos e neutralidade deontológica.

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

Ação anulatória de débito fiscal. Ajuizamento após decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Falta de interesse processual/adequação.

Lei Geral isenta pequena empresa de taxas do cartório

Banco deve pagar indenização, decide TJ

Impugnação da decisão que determinou a penhora "on line" com pedido liminar

Modelo de Petição. Colaboração do Dr. Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

Massa falida que assume o negócio responde por obrigações trabalhistas anteriores

Obrigações trabalhistas.

Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Inexitência. Revisão. Possibilidade em razão dos princípios da razoabilidade e da função social.

Banco é condenado por invasão de hacker em conta de cliente

Banco Itaú terá de pagar indenização por colocar nome de avalista no Serasa

Embargos execução fiscal. Taxa de vigilância, controle e fiscalização. Renovação anual da licença de funcionamento.

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Penhora. Exame aprofundado de provas. Precedentes da Corte.

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

Telebrás deve indenizar consumidor por venda não autorizada de suas ações na bolsa

Construtoras são condenadas a devolver valor pago por cliente na aquisição de garagens

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

Serra veta dispositivos danosos à advocacia pública

Seguradora liberada de indenizar por roubo de carga

Bridgestone Firestone obtém isenção de multa por litigância de má-fé

Penhora. Bem gravado por hipoteca em cédula de crédito com alienação fiduciária. Impossibilidade.