STJ nega pedido para suspender funcionamento de bingo

A ação foi ajuizada pelo Estado do Paraná contra a empresa Monte Carlo Entretenimento Ltda., do ramo de bingos.

Dívida de pequeno valor não impede decretação de falência

O comerciante que não paga título protestado está legalmente falido, mesmo que o título seja de pouco valor, pois não existe respaldo legal para o argumento de se tratar de dívida de pequena monta.

Marca de calçados afasta responsabilidade por dívida de microempresa de facção

A empresa apenas possui lojas e vende produtos fabricados por terceiros.

Acordo Coletivo. Exclusão da jornada de trabalho e do cálculo das horas extras

Recurso de Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in Itinere.

PDT é condenado mais uma vez por promover filiados em programa partidário

No julgamento de representação da PRE/SP, TRE tira 17 minutos e 30 segundos de tempo do programa do partido

Ex-prefeito é condenado por fazer autopromoção em Borda da Mata

O ex-prefeito foi condenado por ter utilizado as cores de sua campanha, verde e laranja, para pintar jardins, portais e prédios públicos da cidade, tais como a prefeitura, o cemitério e escolas, visando promoção pessoal

Cabe ao TCE e não às Câmaras, fiscalizar e julgar contas de gestão

A relatora da ação suspendeu a decisão que havia entendido pela natureza meramente opinativa do TCE, em sede de tutela antecipada

Recurso de revista. Fundação de apoio à Universidade Federal.

Professor no projeto universidade para todos. Norma coletiva aplicável. Categoria diferenciada. Abrangência.

Justiça Federal garante 180 dias de licença-maternidade no serviço público

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

OAB SP critica relatório da CPI das Armas

TST mantém condenação da Telemar por estágio irregular

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

OAB SP aponta descumprimento de decisões judiciais por operadoras de planos de saúde

Ordem paulista, por meio de sua Comissão de Direito Médico e de Saúde, destaca que irá acompanhar a pauta de perto

Enfermeira cooperada tem vínculo empregatício reconhecido e receberá indenização

Da sentença, cabe recurso

O LGPD e o compliance nas empresas

Empresas precisam saber trabalhar juntas essas duas questões.

Livre manifestação do pensamento não pode ser usada para amparar condenação por danos morais

O colegiado entendeu que a recorrente apenas fez uso da sua liberdade de pensamento e expressão.

Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário

Não houve prova da excepcionalidade para autorizar essa modalidade de contratação.

Acordo entre empregada e curador de idosa não é homologado por não definir valores das parcelas

Esse é um dos requisitos para a validade do acordo.

Supremo Tribunal Federal vai discutir contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

Marco Aurélio liberou RE para ser julgado em plenário.