Confirmadas duas liminares que suspenderam recolhimento de Cofins e PIS

Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

Aluna de doutorado garante direito a pagamento de bolsa

Ausência de conteúdo depreciativo em publicação não merece indenização

Procuração para venda pura de imóvel

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

Comissão aprova previdência especial de donas de casa

Turma Nacional defere aposentadoria por invalidez a pedreiro parcialmente incapaz

Advogados e defensores públicos da União entregam manifesto a Jobim

Conta-salário poderá ser isenta da CPMF

Presidiários recebem liberdade condicional

Governo cria por MP bolsa para baixa renda em universidade privada

MEC quer restringir cursos de baixa qualidade

Eduardo lamenta extinção do Fies

A extinção do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) foi lamentada nesta terça-feira (30) pelo senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO).

Fausto defende flexibilização radical para pequenas empresas

O ministro Francisco Fausto, considerou a situação do desemprego no País ?próximo à calamidade.

Nexo Técnico Epidemiológico não serve para comprovar doença ocupacional de auxiliar

O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário.

Recurso em mandado de segurança.

Servidor público ocupante de cargo em comissão.

Água Potável: Tratamento Jurídico e Divergências

O presente trabalho analisa no ordenamento jurídico brasileiro o direito do acesso à água, rechaçando a ideia de ser um direito fundamental, baseado em circunstâncias concretas da vida humana, o direito à água é pela Constituição Federal de 1988, implicitamente uma das bases ao direito à vida, bem como também estabelecido em Tratados Internacionais. Dessa forma será apresentado o tratamento jurídico dado à água, as divergências do tema, e as medidas tomadas em âmbito mundial para garantir a efetividade desse direito no país.

Mecanismo da Common Law: Princípio da Igualdade perante a Jurisdição

Certamente, a recepção desenfreada de técnicas estrangeiras não é adequada a um Estado de Direito, isto porque a tradição brasileira aos poucos apaga as raízes históricas do civil law, mediante a instituição relativizada de mecanismos do common law. Por certo, o efeito vinculante não deve prevalecer frente à interpretação do direito, uma vez que o tratamento igualitário em casos iguais, por um lado efetiva o princípio da igualdade perante à jurisdição, mas o mesmo entendimento em casos análogos ofende os valores tutelados no Ordenamento Jurídico.

Exclusão de sócio minoritário na sociedade limitada: entenda os critérios legais e os riscos da decisão

Saiba como excluir sócio por justa causa em Ltda: requisitos, provas, deliberação e registro para garantir validade e evitar litígios