Banco do Brasil está proibido de convocar escriturários aprovados no concurso de 2008 antes da posse de candidatos classificados no concurso de 2006

A Terceira Turma do TRT10ª Região confirmou sentença que impede o Banco do Brasil de convocar os candidatos aprovados no último concurso para o cargo de escriturário, realizado este ano, antes da contratação de todos os classificados no concurso realizado em 2006.

Plenário reconhece repercussão geral em RE sobre juros de mora em precatórios e mantém jurisprudência

Ao confirmar a jurisprudência sobre a matéria, o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o ministro Marco Aurélio, que defende a incidência de juros de mora sobre precatórios.

Duas hipóteses para Súmula Vinculante

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Cliente deve comprovar ato ilícito para pleitear indenização

Para que haja responsabilidade indenizatória, é necessária a comprovação inequívoca do ato ilícito.

STF suspende medida provisória sobre crédito extraordinário de R$ 1,65 bi

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a Medida Provisória (MP) 402 (convertida na Lei 11.656/08), que abriu crédito extraordinário de R$ 1,65 bilhão no orçamento federal para uso em obras de infra-estrutura.

ECT: administrador postal não consegue benefícios da "curva da maturidade"

Na prática, de acordo com o funcionário, a empresa alterou, em 2002, os critérios do PCCS e adotou como fator de avaliação exclusivamente o tempo do empregado no cargo, o que lhe causou prejuízos.

TJMT reduz valor fixado em indenização por dano moral

O valor fixado a título de indenização por dano moral deve atender dois objetivos: recompensar o infortúnio sofrido pela vítima e servir de exemplo para que o agente não mais produza atos desta natureza no desenvolver de suas atividades.

Instituição não pode impedir rematrícula por dívida de terceiros

A rematrícula de um aluno não pode ser negada pela instituição de ensino pelo simples motivo de existir débito em nome de terceiros, situação que configura dano ao estudante.

Cacciola não usará algemas ao chegar ao Brasil

Liminar garante que não sejam usadas algemas em Salvatore Cacciola na sua chegada ao Brasil, prevista para as 5h desta quinta-feira (17).

Dantas pede nova soltura ao STF. Tarso defende PF

A defesa do banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, tentará obter mais uma ordem judicial para sua soltura.

Assegurada posse no cargo de cotista negro aprovado em concurso público

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do TJRS determinou nomeação de candidato aprovado em concurso público para a Prefeitura Municipal de São Leopoldo, preenchendo vaga reservada a afro-brasileiros.

Corregedoria edita provimento regulamentando uso de tornozeleiras

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso autorizou o Estado a utilizar aparelhos de monitoramento eletrônico em reeducandos que cumprem pena em regime semi-aberto, ou seja, que trabalham durante o dia e retornam para dormir em albergues.

Pirataria deve ser coibida pelo Estado

Estado deve indenizar por morte de reeducando em presídio

Indenização por larvas em chocolate

Mantida decisão que determina devolução após término do grupo

Lei nº 11.699, de 13 junho de 2008

Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.

Convívio familiar é mais benéfico que internação de menor acusado por tráfico de drogas, decide 1ª Turma

Mãe que deixou filho em carro recupera guarda da criança

Faltas disciplinares impedem progressão de regime