Lei fluminense sobre telecomunicações invade competência da União

Norma obriga concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade no caso de desemprego do usuário

TJES julga revisão criminal de estupro ocorrido há 14 anos

De acordo com os autos, agricultor teria abusado sexualmente da adolescente, então com 14 anos, a partir de 1999 por um período de cinco meses

Delúbio pede absolvição por formação de quadrilha

Equipe de advogados pede a absolvição de seu cliente do crime de formação de quadrilha, que resultou em pena de dois anos e três meses de prisão

1ª Turma arquiva HC de analista de sistemas da Receita Federal condenado por vários crimes

Analista foi condenado a nove anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro, remessa ilegal de divisas para o exterior, formação de quadrilha e falsidade ideológica

Integrante de quadrilha acusada de praticar extorsão contra empresários continuará presa

STJ suspende curso de ação contra ex-prefeito de Bauru (SP)

A ação penal contra o ex-prefeito de Bauru (SP), Antônio Izzo Filho, em trâmite na Primeira Vara Criminal daquela cidade, está sobrestada.

Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido.

Civil. Família. Guarda judicial. Prevalece o interesse da menor.

Mulher condenada por desacato e ameaça de morte a policial militar

Menino tem amígdalas operadas em vez de hérnia no Rio Grande do Sul

STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

O tema foi objeto de audiência pública convocada pela relatora ministra Cármen Lúcia em novembro de 2013, com a participação de 17 expositores

STF e os reflexos da decisão sobre a prisão imediata após o júri popular

Por Eduardo Maurício.

Com coerência STF reafirma o poder de investigação criminal do MP - fundamentos

Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP.

Fraude contra credores. Aquisição diretamente da devedora. Conhecimento do estado de insolvência.

Roubo. Consumação. Posse tranqüila da res furtiva. Desnecessidade.

Lei Maria da Penha. Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado.

Jornada de trabalho do professor. Diferenças salariais. Jornada reduzida. Salário mínimo proporcional.

Cheques caução emitidos a hospital são anulados

Judiciário passa a contar com dez ministras a partir de hoje

Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico.

Apelo conhecido em parte e desprovido.