MS. Veículo roubado recuperado. Recusa de entrega à co-proprietária.

Retirada do veículo condicionada ao pagamento de multas, diárias, taxa de reboque e IPVA. Concessão da ordem.

Execução fiscal. Imóvel alienado anteriormente à citação válida.

Ausência registro de penhora incidente sobre o bem. Fraude à execução. Inocorrência.

Projeto inclui litigância de má-fé no Código de Processo Penal

Proposta do Conselho Nacional de Justiça também dá mais efetividade à sentença condenatória de primeira instância.

Quarta Turma mantém decisão que reintegrou professor demitido da FGV

O professor foi demitido sem justa causa, por falha na argumentação do recurso de revista.

Juiz federal da SJDF rejeita ação do MPF contra o VLT

O juiz federal titular da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) julgou improcedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o IPHAN.

Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa

Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado.

Lei seca: TJ nega habeas corpus

Esse foi o primeiro julgamento de mérito de um processo relacionado à Lei Seca.

TRF mantém decisão judicial que deu posse à candidata de concurso público reprovada em prova física

Triplicatas podem ser usadas para pedir falência de empresa

OAB: insistência de Renan já é um deboche à cidadania brasileira

Conselho Federal da OAB

TST exclui descontos de despesas com funeral nas verbas rescisórias

TST mantém decisão que rejeitou atestado médico do advogado da VW

Jornada de trabalho. Horas extras. Cartões de ponto. Registros invariáveis.

TRT-SP determina devolução de descontos que reduziram salário a zero

Proprietária da Daslu deve processar União

TST pune parte por litigância de má-fé

A penalidade foi imposta pela Primeira Turma do TST, com base no voto do ministro João Oreste Dalazen (relator), diante de agravo de instrumento interposto no TST por um empresário capixaba.

Justiça nega pedido para que usuário envie mensagens em massa por aplicativo

Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes.

Nas certidões para a Usucapião Extrajudicial apareceram processos judiciais. E agora? Será possível prosseguir?

A Usucapião Extrajudicial exige certidões negativas para comprovar posse pacífica. Processos judiciais, mesmo não possessórios, podem travar o procedimento. A análise prévia de um advogado especialista é crucial para viabilizar a via administrativa ou optar pela judicial.

JT reconhece diferenças salariais de supervisora que recebia salário inferior ao do colega com mesma função

A Lei da Igualdade Salarial, oficialmente conhecida como Lei 14.611/2023, já está em vigor desde julho de 2023

Ação de consignação em pagamento. Mútuo. SFH. Impossibilidade de utilização da via consignatória.