Regime prisional: progressão não pode ser negada a quem tem direito

A progressão de regime faz parte das etapas da individualização da pena e não pode ser negada ao preso que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas-corpus.

Negada liminar em ação da OAB sobre preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado

Iniciado julgamento de prescrição de dívida com ICMS acima de R$ 100 milhões

Mero aborrecimento não gera dano moral, decide TJ

Mantidos efeitos de decisão que obriga entidade a indenizar família pela morte de adolescente em clube

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

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Pedidos da Telesp para suspender processos sobre cobrança da assinatura básica serão analisados após o recesso

Vereadora paulistana afastada por suspeita de improbidade obtém direito de retornar ao cargo

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Está em julgamento decisão que impede a empresa Vega de contratar com o Poder Público