STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas

O valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula Imutável das concessões.

Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos

Aposentadoria compulsória aos 75 anos causa polêmica

Se aprovada, a nova regra, que altera o artigo 40 da Constituição, será aplicada aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as autarquias e fundações.

Publicação de matéria infundada. Atribuição de fato criminoso a pessoa pública. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo. Redução.

A Terrível Falta de Lideranças

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga e articulista - [email protected] - Publicado originalmente em www.diegocasagrande.com.br

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda.

Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco

A vítima perdeu o equilíbrio quando sua motocicleta atingiu pedras e um buraco sem sinalização de advertência em uma rua de Joinville. A moto derrapou e colidiu com um muro, o que causou lesões na coluna e provocou a paralisia dos membros inferiores.

Tribunal de Justiça mantém indenização por uso indevido de software de ensino a distância

O valor da indenização será equivalente a dez vezes o valor do programa para cada uso indevido.

Ações de improbidade contra envolvidos na Operação Lava Jato não terão juiz único

O colegiado do STJ analisou quatro ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) que pedem a condenação por atos de improbidade administrativa de um ex-diretor da Petrobras e diversos executivos de empreiteiras que prestavam serviços para a empresa estatal.

STJ exclui crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

Cessão é garantia oferecida aos bancos para que empresas obtenham empréstimos para fomentação de atividades

É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor

STJ acolheu o recurso da empresa, validando a notificação extrajudicial, e determinou o retorno dos autos às instâncias anteriores para que os outros aspectos do processo sejam analisados

Justiça do Trabalho começa a implantar o processo digital

Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ

CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.

Resolução nº 1, de 7/05/07

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as contínuas solicitações de audiências, por parte de advogados, e:

1ª Turma defere em parte HC para unificar processos por crimes contra a ordem tributária

Confirmada liminar a menores acusados da morte de garçom em Porto Seguro

TST garante estabilidade a doméstica gestante demitida antes de 2006

SDI-1 rejeitou recurso da dona de casa contratante, reconhecendo o direito da doméstica a ser indenizada

Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade

De acordo com o TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho

Pedido de vista adia julgamento de Lei gaúcha sobre publicidade do Poder Executivo local

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2472) ajuizada pelo governo do Rio Grande do Sul, contra a Lei estadual 11.601/01.

Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. E-mail: [email protected].