Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 1343 vezes
Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. E-mail: fmafrafilho@gmail.com.
Sumário: Introdução. Artigo 70. Parágrafo único. Reforma Administrativa de 1998. Artigo 71. Parágrafos. § 1º. § 2º. § 3º. § 4º. Artigo 72. Comissão mista permanente. Artigo 73. Composição do Tribunal de Contas da União. Funções. Ministros. Escolha dos Ministros. Aposentadoria. Substituição. Os Três Poderes: Sistema de Controle Interno. Introdução. Ao se estudar o Título IV da Constituição de 1988, dentre as diferentes seções do capítulo a respeito do Poder Legislativo, a Seção IX, disciplina a ...