Direito de defesa não é ilimitado

No recurso, refuta a recorrente a prova emprestada (decisão proferida em Juízo Criminal) trazida pelo autor, consistente em cópias de peças da ação criminal em que foi tratado o mesmo fato ensejador da justa causa repelida na sentença recorrida.

Defesa da formação e preparação dos magistrados

Defesa dos irmãos Cravinhos pedirá prisão domiciliar

O respeito ao direito de defesa

Titular do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Advogado renuncia à defesa de Suzane

Defesa muda tática no julgamento de Ratinho

Recurso - Conflito entre Defesa e Réu

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Negado HC a advogado acusado de formação de quadrilha e falsidade ideológica

Defesa pedia anulação de prova alegando não ter sido previamente intimado das oitivas das testemunhas de acusação e do depoimento de corréu

É desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal

O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para conceder o seguro aos pais de um condutor que faleceu em um acidente de moto.

Fotógrafa não deve ser indenizada por fotos de cliente publicadas em conta pessoal

A decisão foi unânime.

LGPD: desafios e soluções para as áreas de recursos humanos e departamento pessoal

Por Mônica Villani.

Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal, decide Quarta Turma

O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao discutir a validade de intimação dirigida à DP com o objetivo de constituir o devedor assistido como depositário do bem.

IAB apoia decisão do CNJ de regulamentar reconhecimento pessoal em processos criminais

No documento, o IAB critica “o encarceramento preventivo de inocentes pela Justiça criminal, com base no reconhecimento fotográfico obtido em sede de delegacia policial”.

O Banco pode tomar meu imóvel financiado sem minha intimação pessoal?

A Lei de regência da alienação fiduciária de bens imóveis determina a necessidade de intimação pessoal.

Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado

A decisão é da Terceira Turma.

Terceira Turma decide que mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome

A decisão foi unânime.

Advogados aprovam manifesto pela garantia do contato pessoal com clientes presos

Técio Lins e Silva defendeu o fim das vidraças que separam advogados e presos.

PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

O procurador-geral pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos atacados, sem declaração de nulidade por 24 meses, para que a presidente da República tenha tempo para instaurar processo legislativo para edição de norma que trate do regime jurídico para contratação de servidores por essas entidades

Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado

 O empregado era obrigado a usar o aparelho pessoal para realizar ligações de trabalho

Pena de confissão. Necessidade de intimação pessoal para audiência de instrução.

Exceção.