Recurso - Conflito entre Defesa e Réu

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. Por sentença deste Juízo, prolatada em 10/7/2002, o réu DORIVALDO JACINTO foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, sem direito de apelar em liberdade, e à trinta dias multa, pela prática de furto qualificado, reconhecendo-se a existência de maus antecedentes. Após regular intimação do réu e de sua Defensora, esta última apresentou recurso de apelação, mas o réu assinou termo de renúncia ao recurso. Após o trânsito em julgado para a acusação, o recurso ...

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