Defensoria Pública pede que confissão reduza pena de condenado por roubo qualificado

Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do art. 2º da Lei 8.072/90)

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Crise na Execução Penal (II): Da Assistência Material e à Saúde

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Execução Penal: O Direito do Preso a Obter um Atestado Anual em que Conste sua Pena a Cumprir

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Decisão do TRT mantém proibição de terceirização na saúde do Estado

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Negado pedido do estado do Amazonas para contratar operações de crédito com CEF e BID

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