Posse de réu como deputado federal desloca competência de julgamento de habeas corpus para STF

Com a diplomação e posse do deputado, liberado pela prorrogação da Ficha Limpa, cessou a competência do STJ para o caso, em que o deputado é acusado de ter praticado irregularidades licitatórias

Comissão rejeita fim de empréstimos consignados para celetistas

Uso de equipamento de monitoração eletrônica em condenados é aprovado na CCJ

Menor infrator pode ter agravante de pena após os 18 anos

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis.

Ex-servidores da extinta Interbrás pedem liminar para voltar ao trabalho

Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão Preventiva. Erro material no decisum. Decisão judicial devidamente fundamentada. Ameaça à vítima.

Clipping de Legislação (03 a 07 de Dezembro de 2018)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (24 a 28 de Julho de 2017)

Clipping de Legislação.

Ex-preso político torturado durante golpe de 64 tenta obter indenização por danos morais e materiais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa processo em que ex-militante político exige indenização por danos morais e materiais em razão de ter sido perseguido, torturado e preso no Golpe Militar de 1964.

A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos: Efetivação de direitos fundamentais?

Essas previsões legais têm como objetivo minimizar a desigualdade existente que, em geral, permanece discriminando e segregando os portadores de necessidades especiais. Com a proteção jurídica, os deficientes resguardados, podendo reivindicar seus direitos de forma efetiva. Entre as diferenças tomadas a feito pode-se citar a existência de vagas reservadas em concurso público.

Créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são passíveis de cessão

Empresas que vendem para a Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para estabelecimentos da Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.

Liminar suspende incentivos fiscais à produção de tablets em SP

A decisão do STF decorreu da ADI ajuizada pelo governador do Amazonas, o qual argumentou que a iniciativa paulista prejudica a Zona Franca de Manaus

Embargos de declaração: existência de omissão. Viabilidade da oposição.

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho.

Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

Clipping de Legislação (13 a 17 de Abril de 2020)

Clipping de Legislação.

Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação

Apelação. Reexame necessário.

TJ extingue processos sobre cobrança de ICMS do e-commerce

Turma extinguiu os processos de empresas que haviam impetrado mandados de segurança preventivo contra o ato administrativo do Estado

Resolução CIEX pode ser adotada para cálculo do crédito-prêmio de IPI

Os ministros entenderam que a resolução não decorre dos Decretos-Leis n. 1.724/1979 e 1.894/1981, declarados parcialmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal