Execução fiscal. Precatórios de titularidade da agravante.

Nomeação à penhora. Possibilidade.

Caução em dinheiro não é garantia de crédito em caso de quebra da devedora

Se uma empresa depositou caução em dinheiro para garantir ação de execução de dívida e, após isso, decretou falência, a credora desse depósito não tem direito automático ao dinheiro, devendo este entrar no rateio na massa falida.

3ª Turma Cível julga prejudicado agravo de ex-governador

Diplomata deve participar de programa de formação mesmo tendo outro mestrado

A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o mandado de segurança interposto por um diplomata.

Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Promotoria pede interdição do Masp

Estudante não tem direito de prorrogar até os 24 anos pensão por morte

Busato defende, no Dia do Advogado, prerrogativas do cidadão

Mantida decisão do TRF impedindo Ibama de retirar gado de terra ainda não desapropriada

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa.

Revalidação automática de diplomas estrangeiros não constitui direito adquirido

A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial de diplomado em medicina no Paraguai.

Interrompido julgamento pela Primeira Turma do STJ sobre Crédito-Prêmio do IPI

O pedido de vista do ministro José Delgado interrompeu o julgamento após o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, e da ministra Denise Arruda.

Credor não renuncia à garantia fiduciária ao requerer conversão de busca e apreensão em execução de título extrajudicial

Por André Meyer Albiero.

Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Contaminação por asbesto. Óbito. Nexo causal identificado.

Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que desfavoravelmente ao interesse da parte inconformada.

Novos rumos para o crédito no Brasil

A Lei 14.905/24 altera o Código Civil, eliminando a limitação de juros em contratos de mútuo, permitindo taxas negociadas entre as partes.

Robinho tem chances reais de não ter sua pena homologada pelo Brasil

Um novo julgamento, dessa vez em território nacional, pode ser necessário

Conflito de Competência. Tráfico de Arma de Fogo de Uso restrito

Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União.

Servidor público pode ter remuneração parcialmente suspensa em razão de prisão preventiva

A decisão foi unânime.

Processo Penal. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Projeto que aumenta pena para homem que matar mulher sob proteção da Lei Maria da Penha vai a Plenário

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.