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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

Execução fiscal. Precatórios de titularidade da agravante.

Nomeação à penhora. Possibilidade.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Agravo de Instrumento nº 599.528-6 Origem: Vara Única de Primeiro de Maio Agravante: Supermercado Luedgil Ltda. Agravada: Fazenda Pública do Estado do Paraná Relator: Des. Silvio Dias TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRECATÓRIOS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - NOMEAÇÃO À PENHORA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA CESSÃO PARA AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ...

Palavras-chave: penhora