Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 27 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 847 vezes
Execução fiscal. Precatórios de titularidade da agravante.
Nomeação à penhora. Possibilidade.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Agravo de Instrumento nº 599.528-6 Origem: Vara Única de Primeiro de Maio Agravante: Supermercado Luedgil Ltda. Agravada: Fazenda Pública do Estado do Paraná Relator: Des. Silvio Dias TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRECATÓRIOS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - NOMEAÇÃO À PENHORA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA CESSÃO PARA AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ...