Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Decreto-lei nº 32/66. Dolo eventual. Responsabilidade atenuada excepcionada, na hipótese. Observância do direito comum.

Responsabilidade civil - Acidente Aéreo - Decreto-lei nº 32/66

O STF e o afastamento do IPI dos veículos

direitos dos contribuintes que não fora obedecido pelo decreto 7.567/2011

Ministra não conhece de recurso contra reintegração de posse de aeroporto no DF

de inconstitucionalidade do decreto fulminaria o contrato de uso da área.

Súmula Vinculante nº 8 não é aplicável a créditos não tributários

suspensão da prescrição prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, por ter

ADPF 635 ou ADPF das Favelas

635 reconheceu um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Rio de Janeiro e, para determinar uma série de medidas do Estado.

Comissão aprova projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

STF firmou entendimento em 2021 de que a tese é inconstitucional, por violar os princípios da

Ordem dos Advogados do Brasil rechaça projeto que permite pena antes do trânsito em julgado

a aplicação de pena antes do trânsito em julgado. A Ordem entende que a matéria é inconstitucional ao ferir garantias dos cidadãos

Improcedente ADI contra dispositivo da Constituição de MT que estende impedimentos a vice-governador

O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou a tese de que a proibição seria inconstitucional por não

2ª Turma confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime

O juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo

OAB questiona dispositivo do regimento interno do TRT-2 por considerá-lo discriminatório

A OAB alega que o regimento interno anterior do TRT também era inconstitucional, porque também

STF decide que é inconstitucional a tributação do imposto de renda das pessoas que recebem pensão alimentícia

Valores pagos nos últimos cinco anos poderão ser requeridos na Justiça.

Quarta Câmara do TJ decide que incidência do ISS sobre contrato de locação de bens móveis é inconstitucional

Com a decisão, o município deverá devolver, em dobro, os valores recolhidos pelos cinco anos anteriores à propositura da ação

Impedir a participação de candidato para técnico em enfermagem por não atender ao limite mínimo de altura é inconstitucional

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

STF marca julgamento sobre prisão em segunda instância para esta quinta-feira

após segunda instância. No entanto, ações no STF afirmam que prática é inconstitucional.

STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime

Recurso com repercussão geral reconhecida aplica entendimento de que é inconstitucional a fixação

Aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público

, principalmente se não houver comprovação da existência de vagas ocupadas de forma inconstitucional, tampouco a necessidade de novas nomeações definitivas.

Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

Os ministros entenderam que, declarada a inconstitucional a progressividade da alíquota, em vez de

Liminar determina pagamento integral de salários dos técnicos da Receita Estadual

alimentar, é inconstitucional o parcelamento dos salários

Deputados entram com mandado no STF contra PEC da demarcação de terras indígenas

o poder de homologar terras indígenas. O grupo considera a PEC inconstitucional, por ferir cláusulas pétreas.