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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 16:15
Negado habeas corpus a homem condenado por matar ex-esposa e atirar nos dois filhos
Crime foi cometido em 1989, no município de Jaboatão dos Guararapes (PE), mas o julgamento se deu somente 21 anos depois
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 16:40
Certidão de ações trabalhistas passa a ser emitida pela internet
A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais para obter o documento
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 17:00
Juiz nega danos morais a condutor que alegou ter sido furtado por policial
Narra o autor da ação que, durante uma abordagem feita na rodovia MS-060, teve a carteira arrancada de sua mão, na qual continha documentos e a quantia de R$ 300,00 em dinheiro. Além disso, L.P.S. foi multado por estar com a CNH vencida e desobedecer ordens de autoridade
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 18:20
Advogado é indenizado por hotel devido a falha na prestação de serviço
O advogado será indenizado por ter tido sua estadia no estabelecimento abreviada em um dia e por transtornos sofridos na noite da passagem de 2008 para 2009
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 18:00
Juíza julga caso de trabalhador atropelado em serviço
TRT mineiro confirmou a decisão que condenou a empresa, apenas reduzindo o valor da indenização para R$ 30 mil reais
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 11:30
Mantida justa causa de bancário demitido por facilitar empréstimos a parentes
Turma rejeitou recurso do trabalhador que pretendia ser reintegrado pelo Banco do Brasil, além de receber indenização por dano moral
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 15:10
Cliente que não recebeu produtos adquiridos em loja virtual será indenizado
Além de ressarcir o valor da compra do autor, a Renner deverá indenizar moralmente em R$ 10 mil reais um consumidor que não teve suas compras virtuais entregues
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Julho de 2012 - 10:15
Competência da Justiça do Trabalho.
Execução de ofício de contribuição previdenciária decorrente de valor do acordo fixado em termo firmado em comissão de conciliação prévia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 11 de Junho de 2012 - 13:05
Civil. Responsabilidade civil. Autor agredido em cobertura do reveillon no forte de copacabana.
Constrangimento e ofensa à honra e integridade física.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 10:00
Prescrição intercorrente não é aplicável na JT
Julgadores decidem que a prescrição intercorrente não ocorre quando a dívida é decorrente da relação de emprego
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 11:20
Valor da penalidade não pode ser superior à obrigação principal corrigida
TST julgou procedente o recurso de uma empresa e anulou a sua de pagar multa incisa em verbas rescisórias a um ex-empregado
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 17:20
TJ determina prosseguimento de ação penal instaurada contra proprietários de farmácia
Proprietários da farmácia são acusados de se apropriarem de valores referentes a pagamentos de faturas de energia elétrica
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 12:30
Extinta a punibilidade do ex-deputado Edmar Moreira
Deputado foi denunciado pela suposta prática de apropriação indébita de R$ 384 mil reais das contribuições previdenciárias descontadas dos salários de uma empresa de segurança e vigilância
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 14:29
STF mantém julgamento do caso Ceci Cunha para 16 de janeiro
Prevalece o julgamento marcado pela 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Maceió.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 16:00
Declarada inconstitucionalidade de dispositivos de lei paulista sobre previdência de advogados
Lei determinou a extinção gradual da carteira previdenciária dos advogados paulistas, impedindo a filiação de novos profissionais e criando regras mais rigorosas para a obtenção dos benefícios
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2011 - 14:50
Pedido de vista interrompe julgamento sobre divisão de prêmio de loteria entre patrão e empregado
O empregador e um ex-funcionário disputam prêmio de R$ 27,8 milhões, sorteado pela Mega-Sena em 2007. O primeiro teria feito a aposta a partir de números fornecidos pelo segundo
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 18:00
Impedida de colar grau é indenizada
O curso, iniciado em 2005, uma parceria entre a Educon e a Unitins com transmissão das aulas via satélite, não contava com docentes, e o acompanhamento dos alunos era feito por uma tutora
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 11:29
SDI-1 afasta prescrição total em diferenças na complementação de aposentadoria
Empregado buscava a integração, na complementação de aposentadoria que já vinha recebendo, de vantagens deferidas em outras ações trabalhistas
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Doutrina » Tributário Publicado em 09 de Junho de 2011 - 15:38
Entendimento do Fisco mineiro sobre a decadência no ITCD
O entendimento da Administração respaldado por farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem gerado controvérsias insolúveis, ferindo de morte princípios basilares do direito tributário
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 13:21
TJ decide que a URBS não tem legitimidade para fiscalizar o trânsito e aplicar multas em Curitiba
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que a URBS (Urbanização de Curitiba S.A.), por ser pessoa jurídica de direito privado, não tem competência legal para fiscalizar o trânsito e aplicar multas, já que a ela não pode ser delegado o poder de polícia
