Processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelo intempestivo. Art. 593 do CPP.

Medida Provisória nº 363, de 18/04/07

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Juiz diz que Detran não pode condicionar licenciamento de veículos ao pagamento de multas

Questões de Direito Comercial

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Descumprimento na entrega de fantasia de carnaval gera indenizações

Decreto nº 6.023, de 22/01/07

Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 5.998, de 26/12/06

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.

Resolução nº 27, de 18/12/06

Revoga a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do artigo 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006.

Acusado de tráfico de drogas pede HC com base no princípio da igualdade

Plano de saúde é condenado por aumento abusivo

Juiz de Uberaba-MG isenta eleitores que não votaram

Aprovada MP que prorroga por dois anos aposentadoria dos trabalhadores rurais

Lei nº 11.368, de 9/11/06

Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

Decreto nº 5.920, de 3/10/06

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Terceira Turma nega apelação à Caixa Econômica

Garantida matrícula pela Internet de aluna do UniCEUB

Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006

Decreto nº 5.830, de 4 de julho de 2006.

Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.

Impossibilidade de prestar fiança por motivo de pobreza