Emenda Constitucional nº 25, de 14 de Fevereiro de 2000.

Altera o inciso VI do artigo 29 e acrescenta o artigo 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Clipping de Legislação (Maio de 2016)

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Acusado de crime de injúria é condenado

Ação Penal. Crime de injúria racial. Procedimento Ordinário

Resilição contratual. Justa causa. Ato de improbidade do empregado. Dano moral. Inexistência. Acúmulo de função. Depoimento pessoal.

Recurso ordinário - Resilição contratual - Justa causa - Ato de improbidade do empregado

Licenciamento ambiental será votado na próxima semana, definem líderes

Proposta foi alterada no Senado e voltou à Câmara para nova votação

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

Citação judicial por NFT: decisão pioneira em ação de criptoativos marca evolução do processo digital no Brasil

Primeira decisão no Brasil autoriza citação por NFT em ações de criptoativos

Abril Azul: conheça os direitos previdenciários das pessoas com transtorno do espectro autista

As pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm um mês especial de conscientização.

Graduação não é necessariamente essencial para imigrar para os EUA

Por Kris Lee.

A nova Constituição chilena e os significados para a América Latina

Por Tamya Rebelo.

A importância de software de gestão para escritório de advocacia

“Se não tomares conta do teu cliente, alguém tomará”

Tragédia no Rio: Cabral culpa ocupação irregular

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Orçamento do Congresso e TCU sobe para R$ 7,4 bi

Organizando escritórios e departamentos jurídicos

Consultoria e Treinamento

Vínculo de emprego. Reconhecimento. Lavador de automóveis. Recebimento de "caixinhas".

Só dúvida consistente permite ao juiz decidir em favor da sociedade e contra réu

Publicada resolução do CJF sobre os novos presídios federais

Ministro Paulo Gallotti garante liberdade de jovem presa pelo roubo de pote de manteiga