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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00

Casas Bahia é condenada a indenizar cliente por negativação indevida

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei 9.099/95, objetivando a autora o ressarcimento de supostos prejuízos de ordem moral, decorrentes, segundo ela, de ato ilícito praticado pela requerida, consistente em restrição cadastral ilegítima.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 03:00

Homicídio qualificado consumado e tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do art. 59 do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

Quando há circunstâncias desfavoráveis ao réu, é admissível que a pena-base seja fixada acima do
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Dezembro de 2008 - 03:00

Reparação de danos. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Linha telefônica fraudulentamente contratada por terceiro, que se utiliza do nome de outra pessoa.

O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria em pauta tratar-se meramente de direito. Ademais, o juiz é o receptor das provas, cabendo a esse o julgamento de sua prenscibilidade.
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 03:00

Ex-governador é condenado por chamar desembargador de "ladrão desavergonhado"

(Lei de Imprensa). Aplicação do art. 138 do Código Penal.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00

DF é condenado por incluir contribuinte na dívida ativa indevidamente

Trata-se de reparação de danos ajuizada por INÊS MARIA PASSOS PRADO contra o DISTRITO FEDERAL.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00

Indenização por danos morais e materiais. Transferência eletrônica (DOC). Erro nos dados. Destinatário titular da conta corrente remetente.

Há falha no serviço prestado pelo banco quando seu funcionário digita os dados errados no momento da transferência eletrônica - DOC.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00

Embargos à execução fiscal. Parcelamento da dívida. REFIS/PR. Adesão. Reconhecimento da pretensão executória. Honorários advocatícios. Embargos.

Fazenda Pública do Estado do Paraná e Z Tec Confecções Ltda. apelam (fls. 123/138 e 130/154) da
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 03:00

Agravo de Instrumento contra decisão que liberou adolescente da internação provisória. Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado.

Insurge-se o Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara da Infância e da Juventude que
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 03:00

Instituição que gerencia a Universidade Católica é condenada por despedir professor que participou da criação de uma associação

prescrição; sustenta que todas as horas extras laboradas foram quitadas, assim como houve quitação das férias na forma prevista na Súmula 10 do TST.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Dezembro de 2008 - 03:00

Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária ou desclassificação para lesões corporais. Ausência de prova da legítima defesa.

Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00

Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência evidente. Possibilidade. Multa diária legalidade.

Alega que a multa no patamar em que foi aplicada causará indubitavelmente um prejuízo de incerta reparação, bem como enriquecimento sem causa do Agravado.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Pará Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00

Apelação cível. Ação de execução fiscal. CTN. (art. 174, CTN). IPTU. Prescrição. Nulidade da sentença. Ausência de citação do devedor e da prévia intimação da Fazenda Pública.

Alegadas causas de suspensão e interrupção não demonstradas nos autos. Inexistência de conflito aparente de normas.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00

Dois recursos de apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas e uso de arma e formação de quadrilha armada. Condenação.

/1.178-TJ) e NIVALDO DA SILVA (fls. 1267/1276), o primeiro condenado nas sanções do art. 157 § 2°, incisos I, II e V, c/c o parágrafo único do art.
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 03:00

Diferenças que não foram pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho

- SANTA CATARINA TURISMO S.A., também qualificada, postulando diferenças que não lhe foram pagas por ocasião da extinção do seu contrato de trabalho.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00

Decisão na íntegra sobre entrada de menores de 18 anos na Odonto Fantasy 2008

Para a concessão da liminar requerida faz-se necessário analisar se estão presentes os requesitos do fumi bonis juris e periculum in mora.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00

Reajuste em plano de saúde pode ser revisado se for abusivo

, fls. 60/8, tendo a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS improvido o recurso, fls. 177/81.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Novembro de 2008 - 03:00

Ação de obrigação de fazer c/c anulação de débito e indenização por dano moral. Suposta fraude no medidor.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulação de Débito e Indenização por Dano Moral - Suposta fraude no medidor.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 14 de Novembro de 2008 - 03:00

Danos Morais: Trabalhadores chamados de "ratos famintos", "mercenários", "bandos de cavalos" e "índios canibais" serão indenizados por empresa

Aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2008, na sala de sessões da Segunda Vara do Trabalho de
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 03:00

Menor de 16 anos. Vínculo de empregatício. Intervalo intrajornada. Horas extras. (Sentença Reformada)

Assim, postula reconhecimento do vínculo de emprego no período mencionado, diferenças salariais
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 03:00

Depois de ser agredido, assaltante ingressa com queixa-crime contra a vítima do roubo

Absurdamente, alegando o assaltante ser vítima do crime tipificado no art. 129, do Código Penal

Exibindo resultado de 10661 até 10680 de um total de 124297

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei 9.099/95, objetivando a autora o ressarcimento de supostos prejuízos de ordem moral, decorrentes, segundo ela, de ato ilícito praticado pela requerida, consistente em restrição cadastral ilegítima.

Quando há circunstâncias desfavoráveis ao réu, é admissível que a pena-base seja fixada acima do

O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria em pauta tratar-se meramente de direito. Ademais, o juiz é o receptor das provas, cabendo a esse o julgamento de sua prenscibilidade.

(Lei de Imprensa). Aplicação do art. 138 do Código Penal.

Trata-se de reparação de danos ajuizada por INÊS MARIA PASSOS PRADO contra o DISTRITO FEDERAL.

Há falha no serviço prestado pelo banco quando seu funcionário digita os dados errados no momento da transferência eletrônica - DOC.

Fazenda Pública do Estado do Paraná e Z Tec Confecções Ltda. apelam (fls. 123/138 e 130/154) da

Insurge-se o Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara da Infância e da Juventude que

prescrição; sustenta que todas as horas extras laboradas foram quitadas, assim como houve quitação das férias na forma prevista na Súmula 10 do TST.

Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos.

Alega que a multa no patamar em que foi aplicada causará indubitavelmente um prejuízo de incerta reparação, bem como enriquecimento sem causa do Agravado.

Alegadas causas de suspensão e interrupção não demonstradas nos autos. Inexistência de conflito aparente de normas.

/1.178-TJ) e NIVALDO DA SILVA (fls. 1267/1276), o primeiro condenado nas sanções do art. 157 § 2°, incisos I, II e V, c/c o parágrafo único do art.

- SANTA CATARINA TURISMO S.A., também qualificada, postulando diferenças que não lhe foram pagas por ocasião da extinção do seu contrato de trabalho.

Para a concessão da liminar requerida faz-se necessário analisar se estão presentes os requesitos do fumi bonis juris e periculum in mora.

, fls. 60/8, tendo a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS improvido o recurso, fls. 177/81.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulação de Débito e Indenização por Dano Moral - Suposta fraude no medidor.

Aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2008, na sala de sessões da Segunda Vara do Trabalho de

Assim, postula reconhecimento do vínculo de emprego no período mencionado, diferenças salariais

Absurdamente, alegando o assaltante ser vítima do crime tipificado no art. 129, do Código Penal

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