Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência evidente. Possibilidade. Multa diária legalidade.

Alega que a multa no patamar em que foi aplicada causará indubitavelmente um prejuízo de incerta reparação, bem como enriquecimento sem causa do Agravado.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 94175/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S. A. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DIAS DOS SANTOS Número do Protocolo: 94175/2008 Data de Julgamento: 19-11-2008 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É cabível a inversão do ônus da prova ...

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