TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

Negada liberdade a Anna Carolina Jatobá, presa pela morte de Isabella Nardoni

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho negou liminar em habeas-corpus apresentado pela defesa de Anna Carolina Jatobá.

Sociedade cooperativa não está isenta de recolher ISS

Sociedade cooperativa deve recolher Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) desde que preste os serviços que constem em lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

Árbitro de futebol não obtém vínculo de emprego com Federação Paulista

A atividade desempenhada pelo árbitro de futebol, pela própria natureza do serviço, é eminentemente autônoma e, portanto, não gera vínculo de emprego.

Indexação do DPVAT ao salário mínimo protegia segurado em época de hiperinflação, diz PGR

Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Consif perdeu objeto com alteração da Lei nº 6.194/74.

Motorista terá que pagar indenização por insultos racistas

Extinta ação por supostos danos causados pelo Google

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Revista é condenada por publicação de foto sem autorização

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

Defesa de Pimenta Neves tenta no STJ impedir prisão do jornalista

Homicídio antecedido por ataques verbais e físicos não configura ataque "surpresa"

Mesmo sem afastamento pelo INSS, doença profissional dá estabilidade

Intimação por carta com aviso de recebimento equivale a intimação pessoal feita à Fazenda

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

TST garante incidência de contribuição do INSS sobre acordo

Engenheiro não consegue provar vínculo de emprego com igreja

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de revista de um engenheiro civil que buscava o reconhecimento do vínculo de emprego com a Igreja Messiânica Mundial do Brasil. Ele alegou ter trabalhado por mais de oito anos na construção de um templo da Igreja como responsável pela obra.

TST isenta Volkswagen de responsabilidade por empregado de obra

O entendimento da Turma foi o de que a Volkswagen, na condição de dona da obra, não responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, uma vez que havia contrato de empreitada.

Execução fiscal. Lei complementar 118/05.

Aplicação imediata nos processo em curso. Crédito tributário prescrito.