Execução fiscal. Lei complementar 118/05.

Aplicação imediata nos processo em curso. Crédito tributário prescrito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   (TJMG; APCV 9563724-43.2006.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Vanessa Verdolim Hudson Andrade; Julg. 03/08/2010; DJEMG 27/08/2010)   EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR 118/05 - NORMA DE CUNHO PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA NOS PROCESSOS EM CURSO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECORRIDO PRAZO QUINQUENAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É sabido que as normas de cunho ...

Palavras-chave: execução fiscal aplicação imediata prescrição prazo quinquenal