Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo

Para o órgão julgador, fazer parte do mesmo conglomerado econômico não confere legitimidade ativa para que uma empresa proponha ação no lugar de pessoa jurídica distinta.

Sentenciado. Regime semi-aberto. Falta de vagas em estabelecimento penal adequado. Manutenção na cadeia pública.

Direito penal. Apelação. Furto (art. 155, caput, do Código Penal).

Interposição de recurso apenas pelo ministério público.

Execução penal. Cometimento de novo delito. Regressão de regime. Desnecessidade de condenação criminal transitada em julgado pelo novo fato. Data-base.

Habeas Corpus. Ausência de intimação pessoal da defesa. Nulidade. Ordem não conhecida no tribunal de origem.

O abandono afetivo e a obrigação de convivência - Reflexos processuais

Corte de Justiça entendeu por bem referendar decisão do TJSP, que condenou um pai a pagar indenização por danos morais a uma filha em razão do abandono afetivo

Privacidade e proteção de dados: a adequação empresarial como condição de contratação

Por Janaina Lima de Souza.

Ex-prefeito de Bauru condenado por concussão pede suspensão da pena

Defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que o juiz de primeiro grau exacerbou a pena ao aplicá-la além do mínimo legal

ONU avalia pena alternativa em Bauru

Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal.

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP).

Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade.

Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato anterior à Lei 11.343/06.

ANPD investiga 27 instituições por não estarem de acordo com a LGPD

Empresas, órgãos públicos e entidades estão entre as investigadas; especialista em Direito Digital explica que apuração garante aplicação da lei.

A Lei de Liberdade Econômica e seu Impacto nos Contratos do Agronegócio

Por Jerônimo Goergen.

Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado

A decisão foi unânime.

Turma decide que preso que realiza trabalho externo não faz jus à adicional de insalubridade

A Decisão foi unânime.

Federação e associação de Jiu-Jitsu devem indenizar atleta que não recebeu premiação

As rés foram condenadas a pagar, solidariamente, ao autor a quantia de R$ 7 mil reais, sendo R$ 4 mil a título de danos morais e R$ 3 mil a título de danos materiais.

Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas

Segundo o ministro, apesar dos relevantes argumentos utilizados em primeira e segunda instância para embasar a condenação, "a questão jurídica controvertida é complexa e tem imensurável repercussão prática para a municipalidade e para centenas de servidores públicos comissionados".

2ª Turma suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas

Turma revoga condenação do TJ-SP por não haver nos autos circunstância judicial desfavorável e por ausência de envolvimento com crime organizado.

Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados

A legislação impõe apenas às transportadoras a responsabilidade por essa fiscalização.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum

Ao analisar o pedido de liminar em conflito de competência, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, afirmou que a decisão da Justiça comum violou os artigos 588 e 590 do Código de Processo Penal Militar.