Suspensão de atendimento gera indenização

O plano ainda foi obrigado a reembolsar o valor do exame pago pela usuária e, ainda, devolver as mensalidades referentes ao período em que o serviço de assistência à saúde ficou suspenso: abril, maio e junho de 2001.

Condenação por furto. Impossibilidade.

Apelo do Ministério Público.

Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes.

Falta de provas novas. Dosimetria da pena.

Ex-agente de segurança do TRT da 1ª Região não consegue reintegração após absolvição em processo criminal

Ele fora denunciado pelos delitos de falsa qualidade, extorsão e furto qualificado.

Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Pedido de revogação indeferido.

STJ recusa pedido de suspensão de liminar a município do Rio Grande do Norte

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido do município para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Estado terá que oferecer defensor público

Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal.

Homicídio qualificado consumado e tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do art. 59 do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

Quando há circunstâncias desfavoráveis ao réu, é admissível que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, aplicando-se a norma do art. 59 do Código Penal.

STJ mantém decisão que determinou retorno de prefeito ao cargo

Não obtendo êxito em primeiro grau ao requerer suspensão do processo de cassação, Suzana Pereira Forte conseguiu reverter a decisão no TJPB por meio de um agravo de instrumento.

Mantido decreto de prisão de pai que pagava metade da pensão

O devedor deve efetivar o pagamento da pensão alimentícia no valor e na forma como foi fixada na decisão que arbitrou a verba, sob pena de ser decretada sua prisão civil.

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Credicard é condenada a indenizar consumidor por falha em prestação de serviço

Usucapião de coisa móvel. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.

Tempo de serviço no exterior não gera indenização

Pai acusado da morte da filha em acidente de trânsito pede para não ser interpelado na Justiça

Prefeitura é condenada a indenizar pai de vítima de bala perdida

Atendimento na Justiça revela miserabilidade da população

Ministro da Justiça defende reforma do Judiciário

Lula libera indenização a dono de rebanho sacrificado por aftosa