DECRETO Nº 8.794, DE 29 DE JUNHO DE 2016

janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que

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é categórica ao estabelecer em seu art. 2.º o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício

Lei nº 12.469, de 26 de Agosto de 2011

, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.

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verbas rescisórias) à obrigação principal. A dívida a ser paga pela Caraíba Metais ultrapassava R$ 2

Justiça garante pensão a estudante universitário

, objeto da ação ordinária nº 001.09.019.973-2, ajuizada por José Soares Pinheiro Neto em desfavor do

Decreto nº 6.959, de 15 de Setembro de 2009

art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0551542-2/01 - FORO CENTRAL

Banco deverá rever multa contratual e incidência de juros de cédula rural

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Bradesco S/A, bem como o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2 mil.

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. ° 11.209.895-2), interposto contra a r. decisão da MMa. Juíza da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da

CE e CCJ aprovam piso de R$ 950,00 para professores

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, suspendeu dia 2 de setembro, a liminar da 1ª instância da Justiça Federal do Rio que impedia a

Lei nº 11.098, de 13 de Janeiro de 2005.

, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

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Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS

Ex-empregado público tem direito ao levantamento do FGTS quando da conversão do regime celetista para o estatutário, desde que ele comprove ser optante do FGTS antes da mudança de regime

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Caso Abílido Diniz: saiba quais impostos incidem sobre grandes fortunas

US$ 2 bilhões, vai precisar ser dividida entre os familiares. A herança bilionária do fundador do