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Fonte: Thanaia Balverdú

Direito a Medicamentos

O direito à saúde está garantido na Constituição e a Lei n. 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, que é categórica ao estabelecer em seu art. 2.º o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988, chamada constituição cidadã, elegeu em seu art. 5º a prioridade que deve se dar ao direito à vida, conforme transcrição abaixo:  "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida (...)" Como acentua ALEXANDRE DE MORAES (Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2000, p. 61), o direito à vida é o mais ...

Palavras-chave: direito constitucional direito a medicamentos