Embargos de declaração. Mandado de segurança preventivo. Compensação de créditos de precatório com débito de ICMS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0551542-2/01 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, em que é embargante CONTABILISTA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. e embargado, o ESTADO DO PARANÁ.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0551542-2/01 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS EMBARGANTE: CONTABILISTA E PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: VALTER RESSEL EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO COM DÉBITO DE ICMS. EXTINÇÃO EX OFFICIO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ...

Palavras-chave: ICMS