STJ rejeita ação penal contra ex-governador por desvio de dinheiro público

Um ex-governador do Paraná não responderá a ação penal por peculato (desvio de dinheiro público).

Demissão de servidor é anulada por demora na penalidade

O Estado do Rio Grande do Norte terá que declarar como nulo o ato de demissão de um servidor, após decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que julgaram ter ocorrido a prescrição do processo administrativo.

Acidente automobilístico: ninguém pode pleitear direito alheio

A Viação Nordeste Ltda terá que pagar indenizações por danos morais e materiais para uma vítima de um acidente automobilístico.

Edital de cobrança de contribuição sindical rural deve ser publicado em jornal de grande circulação

A publicação de editais para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT deve ser feita em jornal de grande circulação local.

Ausência de detalhe na ementa da decisão não é suficiente para acolhimento de embargos declaratórios

A ausência de detalhe do caso julgado na ementa da decisão não é motivo suficiente para acolhimento de embargos declaratórios.

STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h

Gastos do STF com passagens aéreas crescem 320% em cinco anos

Ministro concede liberdade a policial condenado por roubo com arma de fogo

STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo

Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.

Maluf é multado em tribunais de Suíça e Ilha de Jersey

Fidelidade partidária é 'muito importante', diz Lula

Fidelidade partidária

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Ministro afasta entendimento da Súmula 691 e defere habeas para acusado de receptação

Reprise de programa ofensivo não reabre prazo de decadência de ação penal

TST reconhece direito de bancário a horas extras

Nova administração do TRF4 toma posse

Supremo nega recurso do Ministério Público contra deputado distrital José Edmar

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Advogados poderão ficar sentados nos plenários do STJ

Defesa de brasileiro condenado à morte na Indonésia vai recorrer da sentença

A advogada contratada pela família do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, condenado à pena de morte por tráfico de drogas na Indonésia, vai recorrer da sentença na segunda instância.