CNJ considera ilegal extensão de abono de juízes para servidores

TJRJ deverá instaurar processos para restituir valores que já foram pagos; apenas magistrados tem direito à verba variável

Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal. Inércia do credor. Extinção.

Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural garantida por hipoteca. Penhora.

Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Incidência sobre meação partilhável. Viúva meeira. Ilegitimidade passiva.

Embargos de terceiro. Artigos 468 e 1.046 do Código de Processo Civil. Prequestionamento.

Embargos de terceiro. Artigos 468 e 1.046 do Código de Processo Civil. Prequestionamento.

STJ reafirma que planos de saúde não devem arcar com tratamentos fora da rede credenciada

O texto fala sobre o último posicionamento do STJ em relação a cobertura dos planos de saúde.

Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento

A Decisão foi unânime.

Negado pedido para suspender julgamento de um dos acusados da Boate Kiss

O julgamento de um dos réus, que está marcado para 16 de março, em Santa Maria (RS), fica mantido.

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

A decisão é da Terceira Turma.

Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade

STJ decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas

Taxa Selic não pode cumular com correção monetária

Turma afastou a aplicação de correção monetária no mesmo período de incidência da taxa Selic

Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência.

Suspenso julgamento do Mandado de Segurança de magistrado federal aposentado

Recurso é regido pela lei do tempo em que proferida a decisão em sessão de julgamento

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de espólio.

O recurso de revista foi denegado em razão da não demonstração de afronta a dispositivo de lei e dissenso pretoriano (Súmula nº 337 do TST e art. 896, "a", da CLT).

ICMS. Mercadorias dadas em bonificação.

Tributário. Espécie de desconto incondicional.

Marca. Registro da marca "Credcheque".

Recurso de revista. Anistia. Lei nº 8.878/94.

Readmissão. Efeitos financeiros. Contagem.

Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito

No caso dos autos, o relator observou que o ex-prefeito foi condenado por ato de improbidade lesivo ao erário, "sem qualquer traço de conduta dolosa".

Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção

Artigo 174 do CTN.