STJ mantém afastado do cargo prefeito do Mato Grosso do Sul

Multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui penalidade do Ibama

O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a legitimidade da autuação do Ibama contra a empresa responsável pelo navio Vicuña, cuja carga explodiu em 2004, no Porto de Paranaguá (PR).

Ação Condenatória. Acidente. Transporte Coletivo. Artigo 1042 do CPC/2015

Agravo Interno no Agravo.

Contrato de Mútuo. Sistema financeiro de habitação. Quitação do saldo devedor

Baixa da Hipoteca.

Mantida incidência de ISS em atividades de prestação bancária de aval e fiança

A decisão é da Segunda Turma.

Militar temporário. Licenciamento. Pedido de anulação do ato, para fins de reforma por incapacidade

Processual Civil e Administrativo.

Embargos de Declaração. Artigo 535 do CPC/73

Processual Civil. Vício inexistente.

Segunda Seção definirá legitimidade de não associado para a liquidação ou execução de sentença

O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos representativos de controvérsia repetitiva).

Segunda Turma não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF

Frejat e Kalume foram acusados de envolvimento em irregularidades na compra de medicamentos pela Secretaria de Saúde do DF, durante o governo de Joaquim Roriz

Falta de pagamento de anuidade. Caducidade automatica.

Necessidade de previa notificacao do titular.

Ação revisional. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial.

Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato.

Liminar suspende processos sobre compensação de honorários

STJ suspendeu os processos sobre compensação de honorários advocatícios em juizados especiais

É impossível reconhecer a prescrição antecipada de pena

Ministra, aproveita orientação e rejeita recurso no qual bispo da Igreja Universal tentava reaparecimento da questão. Ele é acusado de crimes contra a fé pública e falsidade ideológica

Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial

Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial.

Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado

Um aposentado garantiu na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado.

Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores.

Sentença estrangeira contestada. Bigamia. Casamento celebrado no brasil e anulado pela justiça japonesa. Homologação negada.

Juiz é acusado de fraudar sistema de penhoras

STJ nega habeas-corpus a acusados no caso Lixogate

Estão mantidos os decretos de prisão contra o vereador Pedro da Silva e o ex-vereador Pedro Antonio Talarico, ambos da cidade de Suzano, em São Paulo.

Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Acidente ferroviário. Morte.